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Uma milícia é um grupo de pessoas organizadas à práticas de crimes, principalmente os crimes contra a vida. Geralmente, eles possuem um viés ideológico ou político e buscam os seus fins praticando vários tipos de delitos tais como lavagem de dinheiro, corrupção, dentre outros. . Segundo o art. 288-A do Código Penal, quem incorre nesse ilícito de organizar, manter ou sustentar milícias pode ser condenado a prisão por 4 a 8 anos, sem contar com a acumulação das penalidades decorrentes dos outros delitos praticados pela mesma. . No caso da família Bolsonaro, não apenas o Flávio está envolvido, há indícios de que eles tiveram plena ciência da milícia responsável pelo assassinato da ex-deputada Marielle Franco, dentre outros delitos praticados, mas também seu genitor e atual presidente da República. Além disso, a homenagem frustrada ao PM investigado envolvido na milícia promovida pelo Flávio Bolsonaro, mostrando intimidade com a pessoa do mesmo, bem como o pedido público e DESAVERGONHADO d

Aproveitando-se da escassa oferta de emprego e trabalho, bem como do desespero de muitas pessoas sem dinheiro para sobreviver, muitos oportunistas do mercado estão aplicando novos golpes no comércio para vender seus produtos e serviços. A modalidade mais recente para alavancar suas vendas consiste em comprar vídeos depoimentos de terceiros que, por vezes, nem chegaram a consumir aquele serviço ou produto de fato. . Os vídeos depoimentos consistem em alguém gravar em vídeo uma simples fala ou discurso do próprio celular elogiando a empresa, dizendo que aprovaram o serviço ou produto e incitando terceiros a consumirem também. No entanto, essas pessoas e empresas enquadram-se no crime previsto no art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilização na esfera cível por publicaram uma propaganda enganosa. Já na esfera penal, essa conduta é tipificada no crime de estelionato, previsto no art. 171, do Código Penal, que consiste em obter vantagem ilícita, induzin

O contrato pode prever que, se a construtora não cumprir o acordado até a data X prevista no mesmo, mas entregue o imóvel dentro do prazo de 180 dias a contar dessa data, ela não teria que pagar multa ou qualquer espécie de indenização ao adquirente conforme expõe o informativo 612 do Superior Tribunal de Justiça. . . Existem vários contratempos que podem atrasar a entrega de um imóvel, cujos motivos são alheios ao controle do incorporador ou da construtora, tais como: intempéries, falta de mão de obra, escassez de insumos, dentre outros. Logo, não se verifica para o consumidor nenhuma desvantagem exagerada, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. . Por analogia, esse mesmo tempo é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, £ 2° da Lei 4.591/64 e art.43-A desta lei, incluído pela Lei 13.786/18, e art. 12 da Lei 4.864/65) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane o vício do produ

A Lei 13.796/19 acrescentou o art. 7°-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, possibilitando a alteração das datas de provas e de aulas caso estejam marcadas em "dias de guarda religiosa". . . É necessário APENAS que o aluno faça um requerimento motivado, para ter direito de se ausentar. Em compensação, o aluno poderá fazer prova ou assistir aula de reposição em uma data alternativa, ou trabalho escrito com conteúdo semelhante ao perdido. . . O DESCALABRO dessa imundície legislativa é que o aluno não precisa comprovar a adesão a fé religiosa para obter o benefício. Basta declarar por escrito. É possível perceber a quantidade de contravenções penais que vai haver por declarações falsas nas escolas? . . Seguindo, é a instituição de ensino quem estabelecerá a prestação alternativa e não poderá cobrar custos extras para o aluno por isso consoante a nova lei. Porém, é muita TOLICE crer que uma entidade educativa COM FINS LUCRATIVOS vá suportar custos extras se

Há vários vídeos sendo amplamente divulgados nas redes sociais recentemente em que policiais ostentam presos como troféus de caça. Em certos contextos, incitam os presos a falarem coisas autodepreciativas do tipo "entrei em cana", "tou fudido agora" e afins, bem como a exporem seus ferimentos como merecimento pela delinquência supostamente cometida. . . Esses agentes mal sabem, ou se esqueceram, que estão ferindo, cabalmente, os princípios constitucionais estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaco o da LEGALIDADE no qual o agente público, no caso os policiais, só podem fazer aquilo que está expressamente previsto em lei, isto é, manter a ordem pública. Não se inclui nisso a vangloriação das prisões efetuadas e nem a tortura (física por meio da força excessiva desprendida e a psicológica na humilhação e autoescárnio que imputem) acometida aos detidos. . . Seguindo, ferem o princípio da MORALIDADE, no qual os agentes devem proceder com a éti

A nova Lei 13.786/18 que trata dos distratos em contratos de incorporação imobiliária assevera em uma dos seus dispositivos que na hipótese do imóvel estender-se por prazo superior a 180 dias , previsto em contrato, e que não se trate de resolução contratual, será devido ao comprador adimplente com suas obrigações, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago a incorporadora, correspondente a cada  mês de atraso, corrigido monetariamente consoante índice estabelecido em contrato. . Note que a lei estabeleceu um limite de tempo no qual o construtor ou incorporador pode ficar sem entregar o imóvel comprado na planta ao comprador após a data prevista para sua entrega. O risco é totalmente inerente ao vendedor, cujo comprador agora terá um respaldo legal. . Para maiores informações sobre esse e outros assuntos, consulte um advogado imobiliário na sua cidade. Se você for de João Pessoa, ligue para 83-98729.7001 e agende uma consulta jurídica em nosso e