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Segundo atualização legislativa recente advinda com a lei 13.718/18, todos os crimes contra a dignidade sexual serão processados por meio de uma ação pública incondicionada. Sem exceções. . . O que isso significa? Que o Ministério Público sempre irá processar quando tiver provas da autoria contra quem tiver cometido esse delito, independente da queixa da vítima. . . Sendo assim, se a vítima quiser ser assistida por um advogado particular para ter certeza que o agressor não ficará impune ou irá demorar para ser julgado, deverá atuar na ação a ser oferecida pelo MP como "Assistente de Acusação". . . É como se o MP tomasse as dores da vítima e só aceitasse a ajuda dela para condenar o criminoso se ela atuar como assistente dele por meio de um advogado. . . Esse viés processual também serve para os crimes de pornografia de vingança? Acerca da importunação sexual (frotteurismo, também só caberia ao MP processar? . . Se você estiver passando por uma situação como essa ou parecida,

Boa parte dos veículos que estão em uma concessionária são pertencentes a pessoas com interesse de vendê-los. Entretanto, várias pessoas podem ter sérias dores de cabeça caso não tomem alguns cuidados. . . No contrato a ser firmado com a concessionária, é importante que o proprietário do veículo estabeleça qual o valor do bem a ser comercializado, a forma de pagamento da concessionária (que pode ser por comissão ou um valor fixo), o tempo de permanência do bem no estabelecimento para ser vendido, dentre outros. . . A concessionária tem a responsabilidade na manutenção e segurança do veículo deixado sob sua confiança? É obrigatório fazer um seguro? . . Qualquer pessoa que pretenda deixar seu veículo para vender numa concessionária posiciona-se como consumidora dos serviços dessa empresa. Logo, é protegida pelo Direito de Defesa do Consumidor. . . Entretanto, responderá solidariamente com a concessionária pelos prejuízos que o comprador sofrer com a venda. . . É possível est