HM Advocacia - 83-98729.7001

. Muitas pessoas têm um carro financiado no qual pode vir a deixar de pagar as parcelas por um problema inerente a suas vidas. Nesse sentido, é importante que o consumidor saiba quais são os seus direitos e quais medidas cabíveis para tomar, a fim de não perder o seu bem. . Primeiramente, adianto-lhe que não existe uma DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL do bem. Muitos atendentes de callcenter que ligam para os clientes inadimplentes tentam ludibriar as pessoas com essa conversa e inclusive mencionam que a pessoa deve evitar uma cobrança judicial e outros constrangimentos com a justiça. Pois bem, isso é uma prática faliciosa que o consumidor não pode deixar-se levar. . A primeira coisa a ser feita no momento em que se atrasa o financiamento de um bem e a pessoa já começa a receber ligações de cobrança do banco é procurar um advogado para entrar com uma AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA. Essa ação vai demandar que haja uma mediação para que o valor devido seja pago sob a incidência de juros e

                Ao saber da gestação, a empregada deve comunicar imediatamente a empresa ou entidade que tem um vínculo empregatício. Embora a gravidez tenha sido descoberta depois de alguns meses de gestação, o direito a estabilidade retroage a data em que a mesma encontrava-se nessa situação. . No entanto, essa estabilidade provisória estende-se até 5(cinco) meses após o parto. Ou seja, durante esse período, o empregador não poderá demitir a funcionária, salvo por justa causa diante de falta tida como grave.                 E se a empregada tiver sido demitida e a gravidez só tiver sido descoberta posteriormente? Quais as mudanças na rotina de trabalho para uma mulher que engravida e precisa se ater aos cuidados de saúde na gestação?  É possível haver uma interrupção da jornada de trabalho para os casos de gravidez de risco? .                 Uma consulta jurídica com um advogado poderá sanar essas e outras questões. Para maiores informações entre em contato: Escritório

Você sabe quais os cuidados legais que é preciso ter para vender um  veículo com segurança?                 Quem nunca vendeu um carro e depois começou a receber multas pelo correios em seu nome de um carro que não mais lhe pertencia? Como não levar um  calote ao vender um veículo ? Como desfazer um contrato de compra e venda em caso de avaria do veículo antes da transação (entrega) do mesmo? . É possível averiguar se o carro tem algum financiamento, dívidas ou  multas antes de adquirir esse bem? Como verificar se a quilometragem do veículo foi adulterada para que seu valor seja elevado de forma fraudulenta? . Há muitos questionamentos e respostas jurídicas para cada uma delas. No entanto, gostaria de me abster a responder as principais. De antemão, gostaria de alertar que é totalmente contraindicado fazer acordos verbais em negócios de bens de considerável valor econômico e imensa responsabilidade civil como é o caso de veículos. Portanto, deixar por escrito por

Novos Aspectos na Licitação de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista             Todos que lidam com o comércio sabem que a licitação é uma excelente fonte de renda. Contratar com a administração pública sempre demanda bons frutos e prestígio no mercado para quem é contratado. Todavia, é necessário está atento(a) as novas diretrizes e exigências trazidas pelas leis, a fim de não incorrer em desventuras.             A lei 13.303/16 trouxe algumas inovações e peculiaridades para as pessoas físicas e jurídicas que pretendem contratar com Empresas Públicas (como a Caixa Econômica Federal por exemplo) e Sociedade de Economia Mista (como o Banco do Brasil por exemplo). Por ser relativamente grande, irei me ater a alguns detalhes que considero serem mais desafiadores para o momento atual que vivemos. Observe!             No que diz respeito as obras e serviços de engenharia, segundo a referida lei, o valor de dispensa de licitação foi majorado para R$100.000,00 (cem m

Atrasos de voos geram dever de indenizar por conta de problemas com a Aeronave                     Quem já andou de avião já deve ter passado por sérios atrasos sob a excusa de problemas técnicos ocorridos na aeronave, por congestão no sistema de embarque ou até mesmo por problemas na sucessão das linhas de voos dos aviões. No entanto, saiba que o consumidor tem o direito a ser indenizado por isso. A VRG Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA, mas teve que pousar em Salvador por problema dos flaps da aeronave. A condenação de 1ª Instância foi mantida, em grau de recurso, pela 5ª Turma Cível do TJDFT, ratificando o entendimento que o problema técnico da aeronave não se enquadra no conceito de força maior e não afasta o dever de indenizar (Fonte: Fonte: TJ-DFT) . Embora a empresa áerea tenha alegado que o atraso foi decorrente de caso fortuito ou força maior, tendo o desvio sido m