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Corrupção Ativa Art. 333 do Código Penal : "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício; Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa." . Lei 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) ..... "Art. 9° São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: ...... 3) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;" . . Não precisa ser do direito para CONSTATAR o enquadramento do infeliz e ilegítimo presidente nos crimes contra ele previstos legalmente. Também é de ser aguardar por um inevitável  # impeachment  . . . É lamentável e muito deplorável termos que testemunhar uma confissão criminosa de um político do alto escalão do governo e reconhecer, de antemão, que todos nós sairemos prejudicados dessa verdadeira balbúrdia política. . # advogadoemjoaopessoa   # joaopessoa

Há medidas judiciais que visam ao restabelecimento do direito de propriedade de um imóvel, sendo que a reintegração de posse é uma delas. . . Ela é recomendada não apenas para invasões, mas quando houver algum esbulho na posse. . . Entretanto, é cabível esse tipo de ação para um imóvel recém comprado e ainda não adentrado? Quando se compra um imóvel na planta e o construtor/incorporador não entrega no prazo certo, cabe reintegração? . . Para mais informações, entre em contato e agende uma consulta jurídica. . . Atendimento só com hora marcada. . # joaopessoa   # paraiba   # advogado   # advogadoparticular # advogadoemjoaopessoa   # reintegracaodeposse   # propriedade   # imovel # imobiliario   # imobiliaria   # corretordeimoveis   # corretor   # imissaonaposse # incorporadora   # construtora   # empreiteira   # reformaeconstrucao