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. O contrato de compra e venda de um imóvel é um compromisso cível que enseja a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, caso o imóvel não seja entregue no prazo acordado, o consumidor poderá pedir a restituição do que pagou corrigido monetariamente. . Além da restituição do valor pago, sera que é cabível indenização por danos morais também? Qual o prazo para restituição do valor diante de um descumprimento de entrega do imóvel? Se um imóvel for entregue, mas vier com defeitos ou diferente do que foi acordado, também cabe devolução do dinheiro pago e indenização? . Para pessoas da grande João Pessoa(PB), LIGUE AGORA e se informe: 83-98729.7001. Se você for de outra cidade, procure um advogado da sua confiança para tirar suas dúvidas. . Acesse nosso site: http://hm-advocacia.webnode.com . #advogado   #direito #legalidade #paraiba #joaopessoa #jampa #hertulio #hertuliomedeiros #confusao #treta #judiciario #justica #acao #processo #litigio #conciliacao #mediacao #co

.         A recém lançada resolução 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) determina um novo limite para pagamento de coparticipação de planos de saúde médicos e odontológicos que poderá ser de até 40% do valor do procedimento. Essa nova previsão só incidirá a partir de 180 dias a contar de 27 de junho do corrente ano e para os novos contratos. . Essa previsão prevista no art. 9º, §2º da mencionada resolução amplia o valor para coparticipação de vários procedimentos médicos e odontológicos, tendo variações consoante o grau de complexidade do procedimento. Neste ponto habita o embuste, visto que quanto maior a complexidade do tratamento ou procedimento maior será o valor cobrado e, talvez, o consumidor não possa arcar com os custos nessa porcentagem que, convenhamos, aproxima-se da metade do procedimento. .         Outra minudência a ser obervada, é que a franquia   incidirá nas hipotéses a serem previstas contratualmente, cujos dispositivos a resoluçã