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Moradia é um direito constitucional fundamental previsto bo caput do art. 6 da Constituição Federal. Dessa garantia legal, advém a impenhorabilidade do bem de família, a fim de garantir o mínimo para existência e sobrevivência digna do ser humano. . . Há raras situações em que essa garantia constitucional sofre exceções. Assim sendo, a súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça aponta que é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. . . Quer dizer que alguém pode responder com o seu imóvel pela dívida de outrem se for fiador(a) em contrato de aluguel? Se a pessoa pagar do próprio bolso, evitaria a perda do imóvel? Se isso acontecer, o imóvel vai a leilão ou a penhora? Há uma exceção ao que fora exposto até aqui. O informativo 906 do Supremo Tribunal Federal preceitua que não é possível a penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial. . . Ficou com alguma dúvida? Quer saber mais sobre contratos de imóveis? Se você estiver e

Há quem seja acusado do cometimento de um crime após a morte. Esse fato corrobora numa mácula significativa para os familiares e pessoas próximas ao falecido que, pela honra do mesmo, acabam tendo que tomar medidas judiciais. . . O art. 138, £2 do Código Penal diz que é punível a calúnia contra os mortos. No entanto, como se conede o nível do dano contra a honra do falecido? . . Para maiores informações sobre esse e outros assuntos, entre em contato e agende uma consulta jurídica. 83-98729.7001 . . IG: @hm.advocacia . #escritoriodeadvocacia #escritoriodeadvocaciaemjoaopessoa #advogado   #advogadoemjoaopessoa #advogadocriminalista #advogadocriminalistaemjoaopessoa #joaopessoa   #paraiba   #jp   #pb #joaopessoaparaiba   #jampa   #morto #calunia   #injuria   #difamacao   #crime #direito   #direitocivil   #indenizacao   #dano #honra   #imagem   #familia

O Código Penal prevê em seu art. 124 que provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque acarreta detenção de 1 a 3 anos. Mulheres que assumem um aborto voluntário (fez porque quis) publicamente podem ser incriminadas? O pai do feto abortado sem o seu consentimento tem direito a indenização pela frustração da paternidade? É muito comum que as mulheres aleguem ter sofrido aborto espontâneo, a fim de não sofrerem represálias da família ou da sociedade. Entretanto, não se exige laudo médico comprobatório do ocorrido por nenhuma entidade de saúde pública. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou que não há tipificação para a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, além de haver expresssa previsão legal para o aborto em 2 outros casos. Você os conhece? De qualquer forma, além de ter um acompanhamento médico, é recomendável que a mulher também tenha uma assessoria jurídica ao decidir fazer um aborto, a fim de não ser crucificada pelo falso moralismo e hipocrisia s

Atendimento 24 h.

O exercício da acupuntura por indivíduo que não é médico não caracteriza o crime de exercício ilegal da medicina. . Para obter mais informações sobre direito médico, erro médico, obrigações hospitalares, erro odontológico, fraude farmacêutica, dentre outros, ligue e agende uma consultoria jurídica. 98729.7001 (João Pessoa). . #advogado   #advogadoemjoaopessoa #escritoriodeadvocacia #escritoriodeadvocaciaemjoaopessoa #joaopessoa   #paraiba   #jp   #pb   #jampa #joaopessoaparaiba   #erromerico #erroodontologico   #direitomedico #medico   #dentista   #clinica #clinicaemjoaopessoa #hospitalemjoaopessoa   #unimed #unimedjp   #unimedjoaopessoa #assessoriaeconsultoria #consultoriaeassessoriajuridica   #direito #tribunal   #oabpb

Os tribunais brasileiros já têm entendido que o médico responde pelo erro que cometeu no local onde praticou o ato. . E se o paciente morreu ou apresentou as complicações de saúde em outro Estado/cidade? . Segundo o princípio do esboço do resultado, o médico responderá pelo erro que cometeu no local onde ele praticou o ato. E isso também serve para o médico que viaja a trabalho e realiza seus procedimentos em outro local. . Portanto, você que é médico(a) ou qualquer outro profissional da saúde saiba que terá o direito de responder no juízo onde exerceu sua ação. . Mais informações sobre esse ou outros assuntos correlacionados? Ligue para 83-98729.7001 e agende a sua consulta jurídica. . #escritoriodeadvocacia #escritoriodeadvocaciaemjoaopessoa #advogado   #advogadoemjoaopessoa #joaopessoa   #paraiba   #jp   #pb   #jampa #erromedico   #direitodasaude #direitomedico   #medico   #paciente #hospital   #direitoaindenizacao

. Além da famosa "voltinha" com o veículo, é necessário levar o veículo a um mecânico de confiança, a fim de avaliar as reais condições do bem. Além disso, é importante averiguar a documentação do veículo perante o detran, para ver se está com os impostos em dia e se há multas sobre o mesmo . Também é recomendável verificar a cotação do seguro de veículo, visto que, dependendo de certas características do veículo, as seguradoras podem não se predispor a garantir uma proteção. Hoje em dia com a falta de segurança pública, isso pode ser muito ruim. . E se o carro apresentar defeito depois de comprado? . O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para reclamar em caso de problema de qualquer natureza e de fácil constatação. Se dentro desse prazo o defeito não for resolvido, o consumidor poderá: 1) substituir o bem por outro de igual tipo e valor; 2) restituir o valor pago atualizado monetariamente; 3) ou abater o valor do bem o valor do conserto, bem co

Mesmo que no contrato de compra e venda tenha a previsão para começar a pagar com o habite-se, dece-se pagar só com a posse efetiva do imóvel que se dá com a entrega das chaves do bem. . Se cobrar antes, veja o que pode ser feito: . 1)cobrar da construtora que pague caso tenha comprado o imóvel da planta; 2) não pagar e constituir um advogado para entrar com uma ação ordinária, a fim de garantir seus direitos previstos em lei; 3) pagar e depois exigir restituição em dobro. . De qualquer forma, entenda também que as demais obrigações inerentes ao bem TAMBÉM só começam com a efetiva posse do mesmo. . #escritoriodeadvocaciaemjoaopessoa   #escritoriodeadvocacia #escritorioemjoaopessoa   #advogado #advogadoemjoaopessoa   #jp   #pb   #jppb #jampa   #condominio   #imovel #apartamento   #direitoimobiliario   #direito #tjpb   #justica