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Impeachment do presidente Bolsonaro é mais iminente do que podíamos esperar.

Corrupção Ativa Art. 333 do Código Penal : "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício; Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa." . Lei 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) ..... "Art. 9° São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: ...... 3) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;" . . Não precisa ser do direito para CONSTATAR o enquadramento do infeliz e ilegítimo presidente nos crimes contra ele previstos legalmente. Também é de ser aguardar por um inevitável  # impeachment  . . . É lamentável e muito deplorável termos que testemunhar uma confissão criminosa de um político do alto escalão do governo e reconhecer, de antemão, que todos nós sairemos prejudicados dessa verdadeira balbúrdia política. . # advogadoemjoaopessoa   # joaopessoa ...
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Liberação de Cargas sem as Vistorias Necessárias por parte de Militar é Crime Militar de Falsidade Ideológica.

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Competência da Justiça Militar . Liberação de Cargas sem as Vistorias Necessárias por parte de Militar é Crime Militar de Falsidade Ideológica. . . Há uma sutil diferença entre os crimes de fraude e falsidade ideológica na conduta de vistorias de cargas, documentação e inquéritos, procedidos por militares. . Militar que insere declaração falsa em documento, liberando indevidamente embarcação, carregamentos ou afins sem as vistorias necessárias não pratica crime de fraude, mas de falsidade ideológica,  conforme decidiu o STF, prevista no art. 312 do Código Penal Militar e nos termos do   art. 9º, II, e, também do CPM. . No informativo 881, o Supremo Tribunal Federal determinou que é da competência da Justiça Militar julgar um militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem a realização de vistorias necessárias . Note que para se chegar a referida decisão, o poder judiciário precisa averiguar a conduta procedida pelo agente, visto que o ...
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Leilões de Imóveis na Caixa permite o uso do FGTS

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