Assumir que fez aborto no Brasil é crime?

• O Código Penal prevê em seu art. 124 que provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque acarreta detenção de 1 a 3 anos.
  
  Mulheres que assumem um aborto voluntário (fez porque quis) publicamente podem ser incriminadas? O pai do feto abortado sem o seu consentimento tem direito a indenização pela frustração da paternidade?
  
  É muito comum que as mulheres aleguem ter sofrido aborto espontâneo, a fim de não sofrerem represálias da família ou da sociedade. Entretanto, não se exige laudo médico comprobatório do ocorrido por nenhuma entidade de saúde pública.
  O Supremo Tribunal Federal já se posicionou que não há tipificação para a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, além de haver expresssa previsão legal para o aborto em 2 outros casos. Você os conhece?
  
  De qualquer forma, além de ter um acompanhamento médico, é recomendável que a mulher também tenha uma assessoria jurídica ao decidir fazer um aborto, a fim de não ser crucificada pelo falso moralismo e hipocrisia social da hodierna sociedade brasileira.
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