Você sabe quais os cuidados legais que é preciso ter para vender um veículo com segurança?
Você sabe quais os cuidados legais que é preciso ter para vender
um veículo com segurança?
Quem nunca vendeu um carro e depois
começou a receber multas pelo correios em seu nome de um carro que não mais lhe
pertencia? Como não levar um calote ao
vender um veículo ? Como desfazer um contrato de compra e venda em caso de
avaria do veículo antes da transação (entrega) do mesmo?
.
É possível averiguar se o carro tem
algum financiamento, dívidas ou multas
antes de adquirir esse bem? Como verificar se a quilometragem do veículo foi
adulterada para que seu valor seja elevado de forma fraudulenta?
.
Há muitos questionamentos e respostas
jurídicas para cada uma delas. No entanto, gostaria de me abster a responder as
principais. De antemão, gostaria de alertar que é totalmente contraindicado
fazer acordos verbais em negócios de bens de considerável valor econômico e
imensa responsabilidade civil como é o caso de veículos. Portanto, deixar por
escrito por meio de um contrato elaborado por um advogado e de acordo com as
nuances do negócio é fundamental.
.
Nesse sentido, é necessário averiguar
se o veículo tem condições jurídicas de ser alienado. Há quem negocie a compra
de um veículo com quem está endividado com a justiça, sendo necessário
comprovar a boa-fé na aquisição do bem, a fim de não ter a compra cancelada , o
veículo apreendido e o valor pago ser objeto de reivindicação na justiça.
.
Há uma previsão legal no qual o
proprietário do veículo tem o prazo de 30 (trinta) dias para proceder com a
transferência do bem e as suas custas a contar da data da venda. No entanto, na
prática da vida, isso torna-se inviável, visto que o veículo pode ser roubado,
furtado ou sofrer algum tipo de “crime” (não existe acidente) de trânsito e o
antigo proprietário é que será responsável por resolver todos esses problemas.
.
Há uma solução legal pra isso? Sim,
óbvio !
.
Outro pequeno detalhe que muito
ocorre no mercado por pessoas inescrupulosas que querem sonegar impostos diz
respeito a pagar um valor pelo veículo e declarar na documentação um outro número
menor. Não entre nessa furada de que você economizará pagando menos impostos !
Sonegação fiscal é crime federal (embora os impostos de veículos sejam
gerenciaos e recolhidos pelo Estado) e você não apenas perderá o bem como a sua
liberdade, visto que os órgãos de fiscalização já estão bastante atentos com
essa prática.
.
Para findar, quero lhe lembrar que a
compra de veículos é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, fazendo com
que você tenha direitos mesmo contra uma outra pessoa física que lhe tenha
vendido o bem. Logo, não obstante seja recomendado vistoriar o veículo em uma
oficina mecânica antes de comprá-lo, você terá direito a ser ressarcido por um
defeito oculto contido no veículo caso você só venha a percebê-lo depois de
comprado o bem.
.
Detalhe acerca de financiamento bancário de veículos
.
Você sabia que, via de regra, os
bancos somente liberam o pagamento ao vendedor do veículo depois que o
documento do veículo já está no nome do comprador e alienado ao banco junto ao
Detran ?
.
Antes de se proceder com tal
alienação, é necessário verificar toda a documentação da parte e, mesmo com a
transferência de propriedade do veículo para o comprador antes do recebimento
do pagamento, a tradição do bem só ocorre com a efetivação do mesmo.
.
Portanto, é imprescindível que um
advogado elabore tal contrato de compra e venda e intermedeie toda a negociação
também junto ao banco.
.
Por questão de economia de espaço, as
respostas das outras perguntas suscitadas aqui serão respondidas em outra
oportunidade.
.
Essas informações não servem como uma consulta
jurídica, sendo que a contratação de um advogado especialista deverá
obrigatoriamente ser feita, a fim de que as peculiaridades de cada caso sejam
avaliadas.
.
Caso tenha alguma dúvida, estarei à disposição
para saná-las.
.
Um abraço cordial !!!
HM Advocacia
Dr. Hertúlio Medeiros
OAB/PB: 24315
#advogado #direito
#legalidade #licitacao #joaopessoa #jampa #hertulio #hertuliomedeiros #confusao
#treta #judiciario #justica #acao #processo #litigio #conciliacao #conflito
#interesse #adv #doutor #advocacia #oab #lei #jurisprudencia #decisao #dinheiro
#vida #conquista #civil #penal #administracaopublica #privado #particular
#prova #provas #reu #autor #processo #forum #tribunal #sentenca #assessoria
#consultoria #juridico #seguranca #cliente #comprador #vendedor #concessionaria
#contratacao #contratos #sociedade #veiculo
Comentários
Postar um comentário