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Há medidas judiciais que visam ao restabelecimento do direito de propriedade de um imóvel, sendo que a reintegração de posse é uma delas. . . Ela é recomendada não apenas para invasões, mas quando houver algum esbulho na posse. . . Entretanto, é cabível esse tipo de ação para um imóvel recém comprado e ainda não adentrado? Quando se compra um imóvel na planta e o construtor/incorporador não entrega no prazo certo, cabe reintegração? . . Para mais informações, entre em contato e agende uma consulta jurídica. . . Atendimento só com hora marcada. . # joaopessoa   # paraiba   # advogado   # advogadoparticular # advogadoemjoaopessoa   # reintegracaodeposse   # propriedade   # imovel # imobiliario   # imobiliaria   # corretordeimoveis   # corretor   # imissaonaposse # incorporadora   # construtora   # empreiteira   # reformaeconstrucao

#Casas  e  #Apartamentos  poderão ser adquiridos por valores a partir de 25% do seu preço de mercado (ou seja, com até 75% de desconto). . . Os lances poderão ser quitados com  #recursos  do  #FGTS  (inédita modalidade de arrematação), além da possibilidade de  #financiamento . . . A  #assessoria  de um advogado é imprescindível para arrematar um  #imóvel  com segurança, a fim de evitar equívocos, imprevistos e até a anulação da  #arrematação  com sérios prejuízos ao arrematante. . . Para mais informações sobre esse e outros assuntos  #imobiliários , entre em contato e agende uma consulta jurídica! . Contato: 83-98729.7001  . . #advogado   #leilaodeimoveis #joaopessoa   #paraiba   #jp   #pb #jampa

Os noticiários têm falado à exaustão acerca do Caixa 2 nas últimas eleições, envolvendo o partido do atual infeliz presidente. Do ponto de vista legal, é crime fazer caixa 2?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Esse delito não têm uma tipificação penal específica. Porém, essa conduta é associada a outras práticas delitivas para sua realização. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Muito utilizada na seara dos crimes empresariais, o caixa 2 norteia delitos como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, estelionato e até homicídios. Ele consiste em desvirtuar a origem de um dinheiro obtido licitamente para fins diversos do pretendido. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Exemplo das eleições foi a candidatura de pessoas falsas (laranjas) para cargos políticos, com o intento de desviar as receitas do fundo partidário para outros caminhos (caixa 2) que não a promoção dessas candidaturas⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em empresas, os donos desvirtuam o valor recebido para pagamento de falsos devedores (laranjas), a fim de declarar um valor menor do pró...

Se você ainda não leu as outras postagens sobre essa série, recomendo que leia antes de seguir com a leitura. Agora, irei tratar sobre o trâmite que a justiça tem para proceder com o julgamento de crimes de homicídio e que pode ensejar aberturas para a impunidade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No art. 74, £ 1° do Código de Processo Penal diz que compete ao tribunal do júri processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. O que isso significa?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Quem tiver cometido um crime com a legítima vontade de matar o outro, irá ser julgado pelo tribunal do júri. Do contrário, será julgado pelo juiz singular. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Nesse momento em que o Ministério Público apresenta a denúncia (já explicado como é isso no post anterior), a defesa corre para imputir ao acusado uma não pretensão de matar, a fim de safar o réu do júri. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Por que isso sempre acontece? É mais viável pleitear uma atenuação da pena ou até uma absolvição quando o caso tramita perante um ju...

Cada profissional da saúde tem as suas competências e atribuições. No entanto, há fatos que se tornam inusitados, principalmente quando o comércio norteia para aonde o dinheiro está querendo circular. . . Em 2016, o Conselho Federal de Odontologia emitiu uma resolução 176, concedendo autorização para os dentistas atuar com tratamentos estéticos faciais. Dentre eles, pode-se citar o uso de botox na pele, preenchimento labial e até o uso de âcidos hialurônico para preenchimentos da face. . . O CFO também assevera que a Lei 5.081/66 e resoluções anteriores ainda vigentes autorizam a esses profissionais a laborarem com tais procedimentos. . . Inobstante, o Tribunal Regional Federal da 5° região manteve uma liminar proibindo os dentistas de atuarem com tais procedimentos. Na decisão, decidiu-se que a atuação do dentista limita-se ao aparelho mastigatório. Qualquer deliberação que abranja área além disso é contrária à legislação aplicável à espécie. . . Enquanto essa contenda não se find...

Há crimes que causam dor, sofrimento, angústia e muito medo. Mas nenhum deles equipara-se ao malefício perpetrado por um homicídio. . . A incredulidade pública e o pesar dos familiares da vítima majoram-se quando o algoz desse crime sai incólume. Nesta série de postagens, eu abordarei, de forma técnica e jurídica, os motivos e meios pelos quais alguém pode sair impune por ter praticado um delito dessa natureza. . . O art. 5°, inciso II do Código de Processo Penal diz que nos crimes de ação pública (que é o caso dos homicídios), o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade competente, ou a do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. . . É óbvio que qualquer crime só é denunciado às autoridades quando houver indícios ou provas de sua ocorrência. Do contrário, o inquérito não será aberto e, por corolário, um processo penal não será impetrado e muito menos uma condenação será proferida. . . Nessa toada, não é por acaso que algumas pessoas são tidas po...