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. O contrato de compra e venda de um imóvel é um compromisso cível que enseja a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, caso o imóvel não seja entregue no prazo acordado, o consumidor poderá pedir a restituição do que pagou corrigido monetariamente. . Além da restituição do valor pago, sera que é cabível indenização por danos morais também? Qual o prazo para restituição do valor diante de um descumprimento de entrega do imóvel? Se um imóvel for entregue, mas vier com defeitos ou diferente do que foi acordado, também cabe devolução do dinheiro pago e indenização? . Para pessoas da grande João Pessoa(PB), LIGUE AGORA e se informe: 83-98729.7001. Se você for de outra cidade, procure um advogado da sua confiança para tirar suas dúvidas. . Acesse nosso site: http://hm-advocacia.webnode.com . #advogado   #direito #legalidade #paraiba #joaopessoa #jampa #hertulio #hertuliomedeiros #confusao #treta #judiciario #justica #acao #processo #litigio #conciliacao #mediacao...

.         A recém lançada resolução 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) determina um novo limite para pagamento de coparticipação de planos de saúde médicos e odontológicos que poderá ser de até 40% do valor do procedimento. Essa nova previsão só incidirá a partir de 180 dias a contar de 27 de junho do corrente ano e para os novos contratos. . Essa previsão prevista no art. 9º, §2º da mencionada resolução amplia o valor para coparticipação de vários procedimentos médicos e odontológicos, tendo variações consoante o grau de complexidade do procedimento. Neste ponto habita o embuste, visto que quanto maior a complexidade do tratamento ou procedimento maior será o valor cobrado e, talvez, o consumidor não possa arcar com os custos nessa porcentagem que, convenhamos, aproxima-se da metade do procedimento. .         Outra minudência a ser obervada, é que a franquia   incidirá nas ...

Se as brigas de qualquer casal são inevitáveis, então você que está em uma união afetiva deve precaver-se de maiores transtornos e aborrecimentos ao máximo que puder. Presto total consultoria e orientação judicial e extrajudicial para casais. Dentre os nossos serviços estão: . a) Contrato de União Estável; b) Contratos Nupciais; c) Sociedade Conjunta do Casal em empresas, negócios e afins; d) Testamentos; e) Divórcio; f) Dentre outros. . Maiores informações: 83-98729.7001/ dr.hertulio.adv@gmail.com para pessoas de João Pessoa e Cabedelo. . Se não tivermos uma solução para o problema do casal, criaremos uma que seja aceito por ambos. . Atendimento com hora marcada no escritório. #advogado   #direito #legalidade #paraiba #joaopessoa #jampa #hertulio #hertuliomedeiros #confusao #treta #judiciario #justica #acao #processo #litigio #conciliacao #mediacao #conflito #interesse #adv #doutor #advocacia #oab #lei #jurisprudencia #decisao #dinheiro #vida #...

O divórcio extrajudicial é um meio mais rápido, eficaz e menos caro para se findar um matrimônio cível. Com esse instrumento, cuja presença de um advogado é OBRIGATÓRIA, o ex-casal pode ter a dissolução do casamento em poucos dias, desde que sejam atendidos alguns requisitos. . Dentre esses requisitos, o casal precisa ter um consenso mútuo com a separação, bem como não ter filhos, adotivos ou biológicos, menores de idade. . Para maiores informações, consulte um advogado de sua confiança. . Se você for de João Pessoa ou Cabedelo, contate: 83-98729.7001 . Se não tivermos a solução para o seu problema, criaremos uma. . Dr. Hertulio Medeiros OAB/PB: 24315 #advogado   #direito #legalidade #paraiba #joaopessoa #jampa #hertulio #hertuliomedeiros #confusao #treta #judiciario #justica #acao #processo #litigio #conciliacao #mediacao #conflito #interesse #adv #doutor #advocacia #oab #lei #jurisprudencia #decisao #dinheiro #vida #conquista #civil #penal #administrac...

. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal   preceitua que, dentre outras coisas, a imagem das pessoas é inviolável, assegurando-se indenização por dano moral ou material referente ao seu vilipêndio. . Ao se falar em direito de imagem, entenda-se que estão não apenas o uso da imagem fotográfica de alguém, como também a menção desonrosa ao seu nome ou a algo que direta ou indiretamente a remeta. . Nesse sentido, é muito comum ver o uso indevido da menção de pessoas de forma equivocada do que ela realmente é ou se mostra perante a sociedade. Portanto, ao perceber o mal uso de sua imagem, por qualquer meio, você deve procurar salvaguardar seus direitos e buscar uma assessoria jurídica para melhor orientar-lhe. . Prevê-se uma eleição muito conturbada para esse ano de 2018, no qual muitas tentantivas de influenciar na opinião alheia virão a público e, para isso, várias pessoas, candidatos políticos ou não, terão vários dos seus direitos afetados, dentre eles os da ...

. Além do direito de resposta, a pessoa ofendida em qualquer veículo de comunicação tem o direito de pleitear a indenização pelo referido dano moral que possa ter sofrido. Tal garantia legal é prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V.          Dependendo do que fora noticiado, os responsáveis também poderão responder criminalmente por calúnia, injúria ou difamação. Diante disso, é imprescindível que a vítima faça um registro da matéria veiculada, a fim de ir atrás dos seus direitos assistida por um advogado.          É possível processar o veículo de comunicação mais o mentor intelectual da notícia? O que acontece se a notícia maldosa for divulgada por mais de um canal de comunicação? Se a notícia tomar proporção nacional ou internacional, onde pode ser proposta a ação? Como quantificar o valor da indenização pelo dano moral?           ...

Competência da Justiça Militar . Liberação de Cargas sem as Vistorias Necessárias por parte de Militar é Crime Militar de Falsidade Ideológica. . . Há uma sutil diferença entre os crimes de fraude e falsidade ideológica na conduta de vistorias de cargas, documentação e inquéritos, procedidos por militares. . Militar que insere declaração falsa em documento, liberando indevidamente embarcação, carregamentos ou afins sem as vistorias necessárias não pratica crime de fraude, mas de falsidade ideológica,  conforme decidiu o STF, prevista no art. 312 do Código Penal Militar e nos termos do   art. 9º, II, e, também do CPM. . No informativo 881, o Supremo Tribunal Federal determinou que é da competência da Justiça Militar julgar um militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem a realização de vistorias necessárias . Note que para se chegar a referida decisão, o poder judiciário precisa averiguar a conduta procedida pelo agente, visto que o ...