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Competência da Justiça Militar . Liberação de Cargas sem as Vistorias Necessárias por parte de Militar é Crime Militar de Falsidade Ideológica. . . Há uma sutil diferença entre os crimes de fraude e falsidade ideológica na conduta de vistorias de cargas, documentação e inquéritos, procedidos por militares. . Militar que insere declaração falsa em documento, liberando indevidamente embarcação, carregamentos ou afins sem as vistorias necessárias não pratica crime de fraude, mas de falsidade ideológica,  conforme decidiu o STF, prevista no art. 312 do Código Penal Militar e nos termos do   art. 9º, II, e, também do CPM. . No informativo 881, o Supremo Tribunal Federal determinou que é da competência da Justiça Militar julgar um militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem a realização de vistorias necessárias . Note que para se chegar a referida decisão, o poder judiciário precisa averiguar a conduta procedida pelo agente, visto que o ...

Consultoria Contra crimes Patrimoniais          Não basta ter cuidado em adquirir um patrimônio, mas também é necessário ater-se aos meios necessários para proteger os bens adquiridos com tanto esforço e abnegações. Diante de uma situação de dano e extremo prejuízo, a polícia, no máximo de sua esfera de competência, irá tão somente identificar e prender os agentes do delito. . Quem quiser ter seu dano ressarcido terá de fazer jus aos auxílios do poder judiciário e, nesse diapasão, deverá ter o patrono de um advogado, a fim de ter a certeza de que seus direitos serão garantidos e bem assegurados. . Não apenas para ressarcir-se de um dano, mas também e PRINCIPALMENTE para salvaguardar que um prejuízo aconteça, você deve ter SEMPRE em mãos  o contato de um advogado criminalista especialista em crimes contra o patrimônio. . Caso esteja passando por uma situação que demande reparação de um prejuízo, ou se conhece alguém nessa s...

. Presto consultoria para proteção, aquisição e regularização documental de imóveis urbanos e rurais. Nos tempos atuais, não é necessário apenas ter cuidado com  a obtenção de um bem imóvel, mas também se ater a outras questões que dizem respeito ao mesmo. . Por conta de vários cuidados que devem ser vistos, há quem perca o direito de usufruir seu bem imóvel em plenitude ou abra brechas para que o sejam roubado. Portanto, nossa consultoria visa a dar os seguintes suportes: . 1)       Direito sobre o bem por USUCAPIÃO; 2)       Revisão de Financiamentos Imobiliários; 3)       Revisão de Contratos de Aluguéis; 4)       Reintegração de Posse; 5)       Revisão de Contrato de Empreitada (Construção ou Reforma); 6)       Análise de Incorporação Imobiliária; 7)       Atraso na entrega de bem ...

. De acordo com as novas diretrizes da CLT advindas com Reforma Trabalhista, a gestante pode trabalhar em local insalubre em grau médio e mínimo, quando emitido atestado de saúde emitido por médico de confiança da mesma. . Esse ABSURDO  põe não apenas em risco  a vida da mulher gestante, mas também do seu futuro filho. Nesse contexto, há a possibilidade da mulher trabalhar em local de umidade excessiva ou em locais de vibrações localizadas no corpo inteiro conforme Anexo 8 com base nos limites de tolerância das normas ISSO 2.631 e ISO/DIS 5.349 (grau médio). .             Em situações ardilosas, o empregador pode exigir o trabalho insalubre para a funcionária gestante como meio de coagi-la a pedir demissão. Afinal, qual mãe correria o risco de ter sua própria saúde ou a do seu filho comprometidos? . Numa situação de mudança ou de permanência em locais de relativa insalubridade, a empregada deve comunicar ime...

.             A maioria das pessoas somente consegue obter um imóvel próprio por meio de um financiamento bancário. No entanto, por motivos alheios a vontade de quem compra financiado, pode haver a necessidade de pôr esse imóvel a venda sem tê-lo quitado. Nesse momento, paira a dúvida se é possível vender um bem que ainda não lhe pertence. .             Quando alguém financia um imóvel, tem sobre o mesmo somente o direito de usufruto. Ou seja, o direito de usá-lo. Também se tem o direito a permanecer no bem enquanto as prestações do financiamento estiverem em dia. .  A propriedade do bem é da Instituição Financeira que financiou a aquisição do bem por meio da famosa “Alienação Fiduciária”, cujo direito de propriedade só é transferido para a pessoa compradora depois que ela quitar o financiamento.  Até lá, cuidado ao usar a expressão “minha casa” por aí! ...

            Quando se é acusado de um crime, não adianta dizer que é um “cidadão de bem”, que nunca faz mal pra ninguém, é cristão ou evangélico e outros trololós. Para a justiça só vale o que pode ser provado, e você precisará provar a sua inocência em juízo. .             Hoje em dia, qualquer pessoa pode ser acusada de um crime. Basta que você esteja no lugar errado e na hora errada; ou que você tenha o estereótipo de quem cometeu um crime para ser acusado pelo tal. E quem seria o responsável pela acusação? A polícia ? Não ! O responsável pela queixa-crime é o Ministério Público com base nas provas e evidências colhidas pela investigação policial. .             Se você for preciso  cautelarmente, ou seja, de modo a garantir as investigações contra quem de fato tenha cometido o delito, é porque já existem e...

                                       . Comprar um imóvel na planta ainda é um ótimo investimento para quem quer fazer um negócio imobiliário. Porém, vários quesitos precisam ser observados antes de comprar um bem na condição posta por uma incorporadora imobiliária. Embora uma construtora venha a ter longos anos no mercado e demonstre condições financeiras para realizar a obra, ninguém está incólume aos riscos inerentes a um empreendimento desse porte. . É necessário averiguar junto ao registro da incorporação no Cartório de Imóveis se o terreno e o responsável pela construção do Edifício são a mesma pessoa ou não. Sabe por que a importância desse pequeno detalhe? . Se a construtora quebrar ou não entregar a obra no prazo acordado com o consumidor, por QUALQUER motivo, o dono do terreno pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelos consumidores das unidades au...