HM Advocacia - 83-98729.7001

. Cuidado para não ser pego na "malha fina" das temidas e onerosas horas extras. .          Por estar em um ambiente familiar, às vezes, as horas passam e as pessoas não se dão conta que a empregada da casa está trabalhando demais e deverá ser remunerada por isso. A nova lei das domésticas traz algumas delimitações, a fim de salvaguardar a saúde e os direitos dessas trabalhadoras. Convenhamos, nada mais justo. .          A jornada normal de trabalho da empregada doméstica, consoante o art. 2º, caput , da LC. 150/2015, será de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O que exceder a isso terá de ser pago, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. .          Para evitar o pagamento de horas extras, o empregador pode instituir o regime de “compensação de horários”, fazendo com que o excesso de trabalho de um dia seja c...

            Para responder a essa pergunta, podemos usar da Carta Magna brasileira e não da CLT como muitos podem pensar. Em seu art. 7º, inciso  XXIX, a Constituição expressa que o prazo prescricional é de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tendo o limite de dois anos posteriormente à extinção do contrato de trabalho. .             Assim sendo, pode-se dizer que o prazo para ingressar com ação trabalhista é de até dois anos após o término do vínculo empregatício. .             No entanto, a partir de quando for impetrada a referida ação é que poderá ser demandado retroativamente os direitos do trabalhador até os últimos cinco anos. .             Exemplificando: se um trabalhador tiver trabalhado por cinco anos numa...

É possível alterar o regime de comunhão de bens durante a constância do casamento ??? . Sabe aquela dúvida que alguns casais têm depois que se casa sobre o regime de comunhão de bens ? Quando o casal passa a viver junto e conhecer BEM melhor o parceiro(a) pode bater um arrependimento do regime de bens escolhido e desejar mudar. . É possível mudar? Pode ser feito em cartório ? Demora muito? Quanto custa ? . É possível mudar, mas somente pela via judicial de acordo com o novo Código Civil e não mais pelo cartório. No entanto, é necessário ter os seguintes requisitos: . 1) Ambos os cônjuges precisam estar de acordo; 2) É necessário apresentar consideráveis razões para a mudança perante o juiz; 3) É necessário comprovar que a mudança não irá prejudicar, direta ou indiretamente, terceiros de boa-fé. . Atendido todos esses requisitos, o juiz irá emitir um ALVARÁ JUDICIAL para que a mudança do regime de bens seja procedida. . Para evitar esse tipo de transtorno, consulte sempre um advogado a...

. Muitas pessoas têm um carro financiado no qual pode vir a deixar de pagar as parcelas por um problema inerente a suas vidas. Nesse sentido, é importante que o consumidor saiba quais são os seus direitos e quais medidas cabíveis para tomar, a fim de não perder o seu bem. . Primeiramente, adianto-lhe que não existe uma DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL do bem. Muitos atendentes de callcenter que ligam para os clientes inadimplentes tentam ludibriar as pessoas com essa conversa e inclusive mencionam que a pessoa deve evitar uma cobrança judicial e outros constrangimentos com a justiça. Pois bem, isso é uma prática faliciosa que o consumidor não pode deixar-se levar. . A primeira coisa a ser feita no momento em que se atrasa o financiamento de um bem e a pessoa já começa a receber ligações de cobrança do banco é procurar um advogado para entrar com uma AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA. Essa ação vai demandar que haja uma mediação para que o valor devido seja pago sob a incidência de juros e ...

                Ao saber da gestação, a empregada deve comunicar imediatamente a empresa ou entidade que tem um vínculo empregatício. Embora a gravidez tenha sido descoberta depois de alguns meses de gestação, o direito a estabilidade retroage a data em que a mesma encontrava-se nessa situação. . No entanto, essa estabilidade provisória estende-se até 5(cinco) meses após o parto. Ou seja, durante esse período, o empregador não poderá demitir a funcionária, salvo por justa causa diante de falta tida como grave.                 E se a empregada tiver sido demitida e a gravidez só tiver sido descoberta posteriormente? Quais as mudanças na rotina de trabalho para uma mulher que engravida e precisa se ater aos cuidados de saúde na gestação?  É possível haver uma interrupção da jornada de trabalho para os casos de gravidez de risco? ...

Você sabe quais os cuidados legais que é preciso ter para vender um  veículo com segurança?                 Quem nunca vendeu um carro e depois começou a receber multas pelo correios em seu nome de um carro que não mais lhe pertencia? Como não levar um  calote ao vender um veículo ? Como desfazer um contrato de compra e venda em caso de avaria do veículo antes da transação (entrega) do mesmo? . É possível averiguar se o carro tem algum financiamento, dívidas ou  multas antes de adquirir esse bem? Como verificar se a quilometragem do veículo foi adulterada para que seu valor seja elevado de forma fraudulenta? . Há muitos questionamentos e respostas jurídicas para cada uma delas. No entanto, gostaria de me abster a responder as principais. De antemão, gostaria de alertar que é totalmente contraindicado fazer acordos verbais em negócios de bens de considerável valor econômico e i...

Novos Aspectos na Licitação de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista             Todos que lidam com o comércio sabem que a licitação é uma excelente fonte de renda. Contratar com a administração pública sempre demanda bons frutos e prestígio no mercado para quem é contratado. Todavia, é necessário está atento(a) as novas diretrizes e exigências trazidas pelas leis, a fim de não incorrer em desventuras.             A lei 13.303/16 trouxe algumas inovações e peculiaridades para as pessoas físicas e jurídicas que pretendem contratar com Empresas Públicas (como a Caixa Econômica Federal por exemplo) e Sociedade de Economia Mista (como o Banco do Brasil por exemplo). Por ser relativamente grande, irei me ater a alguns detalhes que considero serem mais desafiadores para o momento atual que vivemos. Observe!         ...